projetos

COUNCIL DIRECTIVE 2004/74/EC OF 29 APRIL 2004 AMENDING DIRECTIVE 2003/96/EC AS REGARDS THE POSSIBILITY FOR CERTAIN MEMBER STATES TO APPLY, IN RESPECT OF ENERGY PRODUCTS AND ELECTRICITY, TEMPORARY EXEMPTIONS OR REDUCTIONS IN THE LEVELS OF TAXATION

32004L0074Directive1 de mai. de 2004

Abrir fonte
Nenhum conteudo esta disponivel para esta lei no momento.

Continue sua pesquisa no ChatGPT ou Claude

Conecte o Omnilex para pesquisar o corpus jurídico pelo seu assistente de IA.