Voltar à lei

Art. 27

784.10FMGFederal Act20 de out. de 1997Fonte original

Die Artikel 13a und 13b über die Datenbearbeitung und die Amtshilfe sind anwendbar.

0 commentaries

No commentaries are available for this article yet.

Continue sua pesquisa no ChatGPT ou Claude

Conecte o Omnilex para pesquisar o corpus jurídico pelo seu assistente de IA.