Novo chat
Novo chat
Corpus
Corpus
projetos
Novo
Feedback
Feedback
Central de Ajuda
Central de Ajuda
Idioma: PT
Idioma: PT
A
Configurações
Configurações
Law
/
MinöStV · Mineralölsteuerverordnung
Art. 54
Art. 53
Art. 55
Voltar à lei
Art. 54
Art. 53
Art. 55
641.611
MinöStV
Federal Council Ordinance
1 de jan. de 1997
Fonte original
Der Rückerstattungsbetrag wird, ohne Rücksicht auf den Anlagetyp, nach festen Normsätzen aufgrund des Verladevolumens berechnet.
Das EFD legt die Normsätze fest.
0 commentaries
Add commentary
No commentaries are available for this article yet.
Continue sua pesquisa no ChatGPT ou Claude
Conecte o Omnilex para pesquisar o corpus jurídico pelo seu assistente de IA.
Abrir no Claude
Abrir no ChatGPT